Oswaldo Silva Vieira

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Sob a ótica conceitual do Estado Democrático de Direito – corolário do movimento constitucionalista de 1988-, e que se caracteriza por um Estado que tem na vontade popular o seu arcabouço legal, o autor apresenta de uma maneira prática e didática, os procedimentos capazes de propiciar as melhores técnicas de defesa em processos administrativos que envolvem os servidores civis e militares integrantes da administração pública do Estado de Minas Gerais.